Auxílio tributário

Ter um sistema tributário regressivo significa que o foco está em tributos indiretos, ou seja, no consumo. Uma das características do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é o fato de ser um tributo regressivo. No momento em que é cobrado, a condição econômica do contribuinte não é analisada, ricos e pobres recolhem o mesmo quando adquirem um item. Assim, as pessoas mais carentes acabem oneradas em uma proporção maior em relação à renda.

Diante desse quadro, existe a iniciativa do governo gaúcho de desenhar um programa que prevê a devolução de valores relativos a ICMS a mais de 430 mil famílias carentes do Estado, com um número total de beneficiados ultrapassando 1 milhão. A previsão é que serão depositados por ano cerca de R$ 400 por cadastrados, com o dinheiro sendo repassado por meio do Cartão Cidadão, vinculado ao Banrisul, que poderá ser utilizado para compras em cerca de 140 mil estabelecimentos. Frente ao momento atual, em que existe uma crise grave, com uma inflação que continua ascendente, corroborada de aumento substancial do desemprego, é uma contribuição que pode fazer a diferença em milhares de famílias no Estado.

O indicador Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), de inflação por faixa de renda, por exemplo, mostra que, para as famílias consideradas de extrema vulnerabilidade, a disparada do custo de vida em 12 meses até setembro chega a 14%. Em situação de vulnerabilidade, o gasto mais importante, que acaba por comprometer maior parte da renda no âmbito familiar é com alimentação, exatamente o setor que teve uma disparada de preços importantes, retirando dessas famílias a capacidade mínima de manutenção de dignidade que é alimentar-se. Os alimentos acumulam alta de 14,66% em 12 meses, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), com destaque para açúcar (44%), óleo de soja (32%) e carnes (25%). Se a iniciativa merece reconhecimento e destaque, merece também atenção a sua implementação e como será colocado em prática para atingir os objetivos traçados.

O chamado auxílio emergencial gaúcho, para ilustrar, ficou bem aquém de seus propósitos. Faltou planejamento básico, não houve por parte do governo do Estado, uma estratégia capaz de ter um banco de dados que possibilite uma implementação do programa de forma efetiva, não se conseguiu de mesmo modo, fazer chegar aos potenciais beneficiários as informações para que saibam do novo direito e, para isso, será necessária a ação na ponta, mais precisamente dos municípios.

Não podemos esquecer do programa, que passou pela Assembleia no final do ano passado, que prevê, além dos depósitos trimestrais, inicialmente, de R$ 100, uma parcela variável a partir de 2022, que dependerá da adesão ao programa Nota Fiscal Gaúcha. Assim, as famílias poderão ter maior retorno financeiro de acordo com as vezes em que pedirem para inserir o CPF na nota de compra. Trata-se de uma contrapartida lógica que, por outro lado, visa diminuir a sonegação e elevar a arrecadação do Estado. Há, portanto, a previsão de ganhos em duas vias essenciais, para cidadãos e para o governo gaúcho, enquanto se faz um pouco de justiça tributária.

Texto: Juliane Müller Korb
Advogada